Introdução à Importação e Tratamento Administrativo

Introdução à Importação e Trata mento Administrativo 02 Introdução 04 Tema 1 Vantagens da importação e regis tros necessários para a empresa operar em comércio exterior 09 Tema 2 Sistema de nomenclatura classifi cação de mercadoria e identifica ção de fornecedores estrangeiros 15 Tema 3 Tratamento administrativo licen ciamento importação de bens usa dos e importação proibida 21 Encerramento 24 Referências Introdução Olá estudante Neste material você terá contato com alguns dos principais conceitos de importação e os tratamentos administrativos para iniciar a operação de importa ção Antes de iniciarmos esta jornada é importante compreendermos o que é a impor tação processo de entrada de mercadoria estrangeira num país e seguimos regras e normas legais para a nacionalização da mercadoria aludida Para que uma empresa possa iniciar a jornada de importação e exportação é necessário obter habilitação e credenciamento de pessoas físicas e jurídicas no Sistema Integrado de Comércio Ex terior Siscomex conhecido como Registro e Rastreamento da Atuação dos Interve nientes Radar a fim de operar com comércio exterior Após deferimento da habi litação e credenciamento o importador pode buscar por fornecedores chave para a operação e classificar da mercadoria a ser importada A etapa seguinte é a consulta ao tratamento administrativo da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM para planejar e organizar a operação considerando as regulamentações existentes É com prazer que lhe apresentamos este material Um abraço e boa leitura Objetivos Conteúdo programático Esta unidade está organizada de acordo com os seguintes temas Tema 1 Vantagens da importação e registros necessá rios para a empresa operar em comércio exterior Tema 2 Sistema de nomenclatura classificação de merca doria e identificação de fornecedores estrangeiros Tema 3 Tratamento administrativo licenciamento im portação de bens usados e importação proibida Ao final desta unidade você deverá ser capaz de Analisar motivações vantagens desvantagens e procedi mentos para que empresas possam importar mercadorias Tema 1 Vantagens da importação e registros necessários para a empresa operar em comércio exterior Quais são os principais benefícios da importação para as empresas e como iniciar esse processo 89 dos produtos voltados à indústria de transformação adubos e fertilizantes óleos combustíveis de petróleo par tes e acessórios de veículos automotores dentre outros Olá estudante O ambiente de negócios é cada vez mais competitivo elevando a necessidade de as empresas expandirem a demanda do produto nacional e buscarem por produtos e serviços no exterior Há um conjunto de razões que justificam a ativida de de importação como parte da estratégia visando a uma maior competitividade de pequenas médias e grandes empresas no Brasil e diversos outros países do mundo Pense sobre os itens que você usa neste momento Qual é o país de origem de seu computador ou aparelho celular E das roupas que você veste Quantas nacionalida des diferentes você encontrou nesses itens Ao analisar itens ao seu redor poderá ob servar que no dia a dia tem contato com produtos importados de diversos países do mundo Essa seria uma das primeiras vantagens da importação permitindo acesso a tecnologias produtos e serviços de outros países Esses produtos são importados por algumas razões tecnologia mais avançada menor custo melhor qualidade melhor desempenho design mais moderno ou não existência de produto similar no território nacional Você saberia dizer os três principais países dos quais o Brasil importa produtos Con forme estatística do Ministério do Desenvolvimento Indústria Comércio e Serviço COMEXVIS 2023 em 2022 o Brasil importou US 607 bilhões valor FOB sem fre te e seguro internacional da China sendo um de seus principais fornecedores estran geiros Em segundo lugar temos os Estados Unidos com volume total de importações de US 513 bilhões valor FOB Em terceiro lugar temos a Argentina com US 131 bilhões valor FOB A Alemanha é também um importante fornecedor para o Brasil em 2022 foram importados US 128 bilhões valor FOB de produtos no país COME XVIS 2023 Do total de US 2727 bilhões de produtos importados pelo Brasil em 2022 temos adiante as categorias de produtos mais representativas nessas transações COMEX VIS 2023 Clique nos itens a seguir 81 de produtos voltados à indústria extrativa gás natural carvão óleos brutos de minerais e petróleo dentre outros 22 de produtos voltados à agropecuária trigo moído fru tas e nozes pescado e produtos hortícolas dentre outros 052 de outros produtos energia elétrica e resíduos de metais dentre outros A importação desses produtos diz muito sobre a economia de nosso país Por exem plo a indústria de transformação e o agronegócio demandam grande quantidade de insumos advindos do mercado estrangeiro Apesar de apresentarem uma listagem de diferentes produtos importados todos eles passaram por etapas regulamentadas para nacionalização A atividade de importação é regulamen tada ou seja se dá por meio de leis de cretos portarias resoluções e instruções normativas dentre outros Esses documen tos são emitidos por órgãos como a Secre taria da Receita Federal SRF a Secretaria do Comércio Exterior SECEX o Ministério da Fazenda o Banco Central BACEN etc Por isso durante a leitura deste material você encontrará citações a algumas dessas regulamentações diretrizes importantes para práticas de importação Em termos legislativos o Regulamento Aduaneiro RA presente no Decreto n 6759 de 05022009 BRASIL 2009 traz um conjunto de normas que regulamenta a admi nistração das atividades aduaneiras envolvendo o controle de mercadorias que en tram e saem do país a fiscalização da natureza dos produtos comercializados e o cum primento dos tributos inerentes às operações No caso da importação é importante que a empresa importadora saiba que a atividade está sujeita a exigências administra tivas aduaneiras cambiais e fiscais Além disso está prevista na operação a cobrança de impostos que oneram a aquisição de bens e serviços como apresentado no RA Fonte avigatorphotographer 123RF O RA é o conjunto de normas que regulamentam a administração das atividades aduaneiras e de fiscalização controle e tributação das operações de comércio exterior no Brasil Esse deve ser um dos principais meios de consulta do profissional em comércio ex terior a fim de atender às normas vigentes e evitar perdas e ônus em operações O RA está organizado da seguinte forma BRASIL 2009 Decreto n 6759 a Livro I Da Jurisdição aduaneira e do controle adu aneiro de veículos compreende os artigos 2º ao 68 b Livro II Dos impostos de importação e de ex portação compreende os artigos 69 ao 236 c Livro III Dos demais impostos e das taxas e contribuições devidos na importação compreende os artigos 237 ao 306 d Livro IV Dos regimes aduaneiros especiais e dos aplica dos em áreas especiais compreende os artigos 307 ao 541 e Livro V Do controle aduaneiro de merca dorias compreende os artigos 542 ao 672 f Livro VI Das infrações e das penalida des compreende os artigos 673 ao 743 g Livro VII Do crédito tributário do proces so fiscal e do controle administrativo espe cífico compreende os artigos 744 ao 815 h Livro VIII Das disposições finais e transitórias compre ende os artigos 816 a 820 Para saber mais acesse a seguir httpswwwplanaltogovbrccivil03Ato200720102009De cretoD6759htm Fonte Brasil 2009 Saiba mais O Siscomex é um sistema de comércio exterior pelo qual empresas podem registrar processos de importação e exportação havendo o con trole governamental das transações realizadas entre países Desde o seu surgimento a ferramenta traz agilidade às empresas pois permite fluxo único de informações eliminando controles paralelos e volume de documentos Além disso promove a integração das atividades dos órgãos intervenientes e anuentes do comércio exterior considerando aspectos administrativos fiscais tributários e de câmbio Fonte Elaborado pelas autoras Para refletir Habilitação ordinária destinada à empresa que realiza com frequência atividades de comércio exterior e está sujeita a acompanhamento da SRF quanto à capacidade econômica e financeira da empresa para tais operações Habilitação simplificada destinada a pessoas físicas em presas públicas sociedades de economia mista e entidades sem fins lucrativos Essa habilitação pode ser adotada por pessoas jurídicas considerando enquadramentos específicos previstos no RA por exemplo para aquelas que realizam operações de pequena monta no valor de US 5500000 para as importações na modalidade CIF custo seguro e frete no período de seis meses Habilitação especial destinada a órgãos de administração pública direta autarquia e fundação pública órgão público autônomo e organismos internacionais Habilitação restrita destinada a pessoas físicas ou jurídicas que tenham operado anteriormente no comércio exterior sendo utilizada exclusivamente para realização de consulta ou retificação de declarações Tendo isso em vista como a empresa pode iniciar a atividade de importação A empre sa que deseja operar em comércio exterior deve planejar a atividade considerando a definição do mercado vendedorfornecedor exportador compreender procedimen tos operacionais e definir o processo logístico mitigando riscos e ônus que podem impactar a operação de importação Além disso deve ter autorização para operar em comércio exterior e acesso ao Siscomex O Siscomex é um instrumento administrativo que integra atividades de registro acompanhamento e controle de operações de comércio exterior mediante fluxo único e computadorizado de informações integrando as atividades de SECEX BACEN e SRF ANDRADE 2020 Para acesso ao Siscomex é necessária a habilitação da empresa mediante cadastro junto à Secretaria da Receita Federal SRF Empresas interessadas em operar no comércio exterior devem habilitar a pessoa física responsável por pessoa jurídica para prática de processos de importação e exportação Também é necessário o creden ciamento de representantes relacionados ao despacho aduaneiro das operações de importação e exportação ANDRADE 2020 Essa habilitação e o credenciamento obri gatório de pessoas física e jurídica para operar em comércio exterior são conhecidos como Radar e possuem as seguintes modalidades BRASIL 2020 IN RFB nº 1984 A partir do que você visualizou consegue identificar outros conhecimentos adquiridos Diante da natureza do negócio a empresa é livre para escolher a modalidade de ha bilitação mais apropriada e de sua responsabilidade Na habilitação simplificada para operações de pequena monta uma das vantagens é o contribuinte ficar desonerado de apresentar uma série de documentos assim o processo de análise do pedido e deliberação pode levar até dez dias úteis Tema 2 Sistema de nomenclatura classificação de mercado ria e identificação de fornecedores estrangeiros Como funciona o sistema de nomenclatura e classificação de merca dorias para atividades de importação e exportação Olá estudante Antes de uma empresa iniciar um processo de importação é impres cindível identificar a classificação da mercadoria Você já pensou por que a classifica ção da mercadoria é tão importante Vamos entender isso melhor Estudante como você denominaria essa fruta Em algumas regiões do Brasil a chamam de mexerica em outras tangeri na mas podem ser encontrados os termos bergamota e mandarina Popularmente é possível adotar diferentes termos para denominar um mesmo objeto e produto em decorrência de sua variedade No território nacional quando negociamos com pesso as de mesma cultura e idioma diferentes denominações para um produto podem aparecer mas ainda nos fazemos entender Imagine a mesma problemática no contexto internacional Por exemplo uma empre sa do interior da China adota uma denominação para o produto enquanto no Brasil adotase outra Qual seria o risco de importar ou exportar um produto errado Ao se tratar de comércio com outros países existem muitos desafios na operação e erros no processo de importação e exportação comumente geram custos e ônus a uma das empresas Em decorrência dessa necessidade foi criada uma linguagem para identi ficação de mercadorias no comércio internacional que facilita a troca comercial entre países independentemente de diferenças culturais e linguísticas a nomenclatura Para estabelecer ordem entre produtos e variedades no comércio internacional ado tase a classificação de mercadoria a partir da Nomenclatura do Sistema Harmonizado O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias também conhe cido como Sistema Harmonizado SH é um sistema único mundial que pode ser utili zado na elaboração de tarifas aduaneiras e de frete bem como no estabelecimento de estatística de comércio exterior NYEGRAY 2016 O SH considera a seguinte estrutu ra conforme Compoi 2019 p 13 Fonte Joe Ravi Wikimedia Commons Lista ordenada e composta de 21 seções que organizam diferentes naturezas de produtos subdescrevendoas em 99 capítulos e 1241 posições Notas interpretativas de seção capítulo e subposição para apoiar o processo de classificação da mercadoria Seis regras gerais interpretativas para apoiar o processo de classificação da mercadoria Figura 11 Exemplo de SH e sua composição Fonte Elaborada pelas autoras Nesse sistema as mercadorias são ordenadas de maneira progressiva de acordo com o grau de elaboração A partir desse princípio encontraremos animais vivos nos primei ros capítulos do código e nos últimos capítulos produtos com nível maior de elabora ção pelo homem por exemplo obras de arte e produtos de tecnologia dentre outros NYEGRAY 2016 O SH possui 5019 grupos distintos de mercadorias identificadas por um código de seis dígitos sendo os dois primeiros a indicação do capítulo a posição pelos quatro primeiros dígitos o quinto dígito a subposição simples o sexto dígito a subposição composta Vamos entender isso melhor A seguir temos um exemplo do SH para o produto tangerina Sabemos agora o que é o SH sendo possível realizar uma das etapas importantes do processo de importação a classificação da mercadoria Classificar uma mercadoria é determinar a correlação entre ela e um código específico do referido sistema Clique nos itens a seguir para saber sobre as classificações possíveis Identificar os direitos aduaneiros que incidem sobre opera ções de importação e exportação Obter dados estatísticos das operações de comércio exterior Verificar tratamentos administrativos obrigatórios para im portação da mercadoria Identificação de acordos e tratados internacionais celebra dos pelo Brasil Para que você possa classificar de maneira adequada um produto é muito importan te conhecer as especificações em especial características técnicas e comerciais da referida mercadoria Outro ponto é descrever a mercadoria considerando todos os elementos de especificação a fim de identificar alcance e abrangência do código indi cado Diante do que estudamos até o momento acesse o vídeo a seguir para continuar dis cutindo o tema sobre a construção de parcerias com fornecedores estrangeiros Assista ao vídeo disponível no ambiente virtual Vídeo No Brasil com o advento do Mercosul foi criada a Nomenclatura Comum do Merco sul NCM Ela é composta por oito dígitos os seis primeiros baseados no SH os dois restantes se referem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Merco sul FONTES 2017 Estudante pensemos um pouco no exemplo a seguir que trará o código ao produto tangerina de acordo com a NCM Seção I Definição Capítulo 08 Frutas cascas de citrinos e de melões Posição 0805 Citrinos frescos ou secos Subposição 080521 Tangerinas mandarinas e satsumas cle mentinas wilkings e outros citrinos híbri dos semelhantes frescos ou secos Item e subitem 08052100 Mandarinas incluindo as tangerinas e as satsumas Quadro 11 Exemplo de NCM e sua composição Fonte Elaborado pelas autoras Estudante com base na NCM o importador poderá obter a Tarifa Externa Comum TEC que é a alíquota de impostos de importação adotada pelos países integrantes do Mercosul FONTES 2017 Poderá se obter a Tabela de Incidência do IPI TIPI que utiliza a TEC para a identificação da alíquota de IPI de importação de produtos tam bém a identificação de extarifário Na tabela NCM o ex significa a existência de alíquota diferenciada que pode ser maior ou menor que a alíquota fixada na TEC Agora que você aprendeu como classificar a mercadoria que tal experimentar o processo de pesquisa e classificação Acesse gra tuitamente o site Portal Único do Siscomex CLASSIFICAÇÃO 2022 para pesquisa escolha um produto de sua preferência e considere as características dele para pesquisar a classificação a partir do capítulo depois posição por fim subposição e item Qual foi o código encontrado Acesse httpsportalunicosiscomexgovbrclassifsuma rioperfilpublico Fonte Elaborado pelas autoras Saiba mais De posse da classificação da mercadoria que se deseja importar o próximo passo é identificar possíveis fornecedores estrangeiros Essa não é uma tarefa simples por isso é importante considerar as recomendações a seguir para encontrar fornecedores que possam se tornar verdadeiros parceiros da empresa importadora FONTES 2017 Busque identificar distribuidores e repre sentantes no Brasil Esses profissionais atu am como intermediadores em processos de importação e contribuem para agilizar e dar suporte à empresa durante o processo Participe de eventos nacionais e interna cionais como feiras especializadas Esses eventos são excelentes para conhecer for necedores e desenvolver networking Pesquise em sites de fornecedores estran geiros Há portais específicos que reúnem fornecedores para importação Alibaba por exemplo que abrange empresas asiáti cas O interessante desses sites é também ser possível negociar e comparar preços Fonte smallsmiles 123RF Fonte Elnur 123RF Fonte chingyunsong 123RF Nome do livro 7 passos para o sucesso da importação o manu al para ser bemsucedido no comércio exterior Autor Kleber Fontes Editora Labrador Capítulo 3 Conheça seus fornecedores Ano 2017 ISBN 9788593058448 Comentário o sucesso do processo de importação conta também com o estabelecimento de parcerias fortes com fornecedores estrangeiros Para a construção dessa parceria é muito importan te saber negociar e desenvolver networking no setor de atuação O capítulo da obra sugerido aborda alguns meios para construir relacionamento com fornecedores estrangeiros e dicas de nego ciação O conhecimento de técnicas de negociação e comunicação certamente será um diferencial nesse processo contribuindo para que diferenças culturais e de interesses não sejam obstácu los em acordos de negócios Disponível na Biblioteca Virtual Pearson Dica de leitura Tema 3 Tratamento administrativo licenciamento importa ção de bens usados e importação proibida Quais são os principais procedimentos administrativos da importação Olá estudante Após a empresa possuir o RADAR para atuar em comércio exterior enquadrar a mercadoria na NCM correta e identificar um fornecedor no exterior é importante consultar os procedimentos administrativos aplicados à importação da referida operação A sistemática de importação brasileira é composta por um conjunto de tratamentos aplicados à importação de produtos Como abordado no Tema 1 todo o processo está sujeito a normas regulamentares que compreendem procedimentos de controles es pecíficos de órgãos intervenientes do comércio exterior O tratamento administrativo das impor tações poderá ser consultado consulta pública com base na NCM da mercadoria no próprio Siscomex no site Portal Único Siscomex disponível nas referências bi bliográficas deste material CLASSIFICA ÇÃO 2022 No Siscomex o importador encontrará um simulador de tratamento administrativo onde poderá verificar o tra tamento administrativo aplicado à importa ção e às respectivas orientações A partir da consulta ao tratamento administrativo o importador poderá identificar a necessidade de requerer ou não o licenciamento de importação De acordo com o Artigo 12 da Portaria SECEX n 232011 BRASIL 2011 a Licença de Importação LI é uma autorização documentada do Governo sobre a importação ou não de determina do produto considerando as normas aduaneiras Os possíveis enquadramentos admi nistrativos são importações dispensadas de licenciamento licenciamento automático licenciamento não automático e importação impedidas a Importações dispensadas de licenciamento conforme o Artigo 13 da Portaria SECEX n 232011 BRASIL 2011 importações brasileiras estão dispensadas de licen ciamento exceto em casos de importações sujeitas a licenciamento automático licenciamento não automático ou impedimento Na situação em que a importação Fonte avigatorphotographer 123RF Figura 12 Simulação de tratamento administrativo para a NCM 08052100 Fonte Classificação Fiscal de Mercadoria 2022 online for dispensada de licenciamento a empresa importadora deverá realizar somente a Declaração Única de Importação DUIMP no Siscomex Esse registro é comumente realizado após a chegada da mercadoria ao país de destino e caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação Segundo essa Portaria da SECEX as condições que levam à dispensa de licenciamento de importação têm algumas considerações conforme exemplos apresentados a seguir A lista completa pode ser consultada na referida Portaria i mercadorias sob regime de entreposto aduaneiro e industrial ii mercadorias sob o regime de admissão temporária e REPETRO regi me aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural iii mercadorias sob regimes aduaneiros especiais nas modalidades de loja franca depósito afiançado depósito franco e depósito especial iv mercadorias sujeitas à redução da alíquota de impos to de importação decorrente da aplicação de extarifário v mercadorias industrializadas destinadas a consumo no recinto de congressos feiras e exposições internacionais BRASIL 2011 online b Licenciamento automático as regras sobre licenciamento automático estão dispo níveis nos Artigos 14 e 15 da Portaria SECEX n 232011 BRASIL 2011 O licenciamen to automático é aquele que o importador pode solicitar via Siscomex após embarque da mercadoria e ainda antes do despacho aduaneiro de importação Seu deferimento leva em torno de 10 dias corridos c Licenciamento não automático esse requer a emissão da LI previamente ao em barque exceto para exceções previstas no Artigo 13 da Portaria SECEX n 232011 BRASIL 2011 Após solicitação da LI no Siscomex o importador deve aguardar o de ferimento da anuência antes de embarcar ao mercado Esse processo de deferimento leva em torno de 60 dias corridos Vamos a um exemplo seguindo nosso processo de importação de tangerina Ao con sultar o sistema administrativo da NCM 08052100 encontramos o seguinte resultado Figura 13 Simulação de Tratamento Administrativo para a NCM 34039900 Fonte Classificação Fiscal de Mercadoria 2022 online O tipo de tratamento impedimento indica que a liberação da mercadoria importada requer aprovação do órgão anuente Ministério da Agricultura Pecuária e Abasteci mento MAPA do Governo Federal sendo responsável pela gestão de políticas pú blicas relacionadas a agronegócios e agropecuária Esse deferimento deverá ocorrer como condição para entrada da mercadoria no país Vale explicar que em 2018 o Sis comex passou por um conjunto de aprimoramentos e atualizações bem como houve a implantação da DUIMP e de uma nova versão da Declaração de Importação DI Nessa nova versão do sistema algumas operações sujeitas a controle administrativo estão impedidas de registro via DUIMP Para seguir com o despacho aduaneiro é necessário que a operação adote o sistema de DI e a solicitação da anuência ao órgão de contro le A simulação apresentada demonstra que o importador deve utilizar o sistema DILI para seguir com a anuência e o despacho aduaneiro da NCM 08052100 Analisaremos outro exemplo agora considerando um produto com maior nível de elaboração humana enquadrado na NCM 34039900 sabões agentes orgânicos de superfície preparações para lavagem preparações lubrificantes ceras artificiais sen do importado também da Alemanha Encontramos o resultado a seguir na consulta ao tratamento administrativo de importação para a referida NCM Nessa operação o importador deve tomar alguns cuidados Primeiramente deve consi derar a requisição de LPCO módulo no Siscomex responsável pela emissão de Licen ças Permissões Certificados e Outros Documentos LPCO O importador deverá solicitar via Siscomex e módulo LPCO uma LI ao órgão anuen te Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis ANP vinculado ao Ministério de Minas e Energia Na sexta coluna também indicará que essa LI deve ser realizada previamente ao registro da DUIMP portanto se trata de um licenciamento automático Como abordado anteriormente no licenciamento automático o impor tador poderá embarcar a mercadoria e solicitar a LI na chegada ao Brasil devendo aguardar até 10 dias para registrar a DUIMP Essa LI deverá ser solicitada a cada nova operação que a empresa seguir considerando o mesmo processo descrito anterior mente sem necessidade de inspeção da mercadoria pela ANP Há operações que embora sem necessida de de licenciamento requerem tratamento administrativo ao produto a ser importado Tratase de casos de regimes aduaneiros especiais nas modalidades de loja franca de pósito afiançado depósito franco e depósito especial Tais condições podem ser consulta das na Portaria SECEX n 232011 Artigo 13 1º III e serão exploradas em breve As importações de bens usados são regulamentadas pela Portaria DECEX n 8 de 13051991 BRASIL 1991 Esse tipo de importação está sujeito a licenciamento não automático ou seja há necessidade de emitir LI antes do embarque da mercadoria O Departamento de Operações de Comércio Exterior DECEX permite a importação de bens usados quando enquadrados em algumas das condições exemplificadas a seguir e presentes integralmente na Portaria DECEX n 8 Clique nos itens a seguir máquinas equipamentos aparelhos instrumentos moldes e contêineres para utilização como unidade de carga importação ao amparo de acordo internacional firmados pelo país importações pelo regime de admissão temporária devendo ser observados os critérios estabelecidos na Portaria somente em caso de nacionalização bens havidos por herança remessas postais sem valor comercial transferências de unidades industriais linhas ou cédulas de produção vincula das a projetos específicos de interesse da economia nacional bens culturais veículos antigos com mais de trinta anos de fabricação para fins culturais e de coleção BRASIL 1991 online Em relação a máquinas equipamentos aparelhos instrumentos moldes e contêine res para utilização como unidade de carga e máquinas equipamentos aparelhos e instrumentos destinados à reconstrução no país por empresas que atendem normas técnicas de padrão internacional que após o processamento atinjam estágio tecnoló gico não disponível no país tenham garantia idêntica à de análogos novos e agreguem insumos de produção local apresentados na Portaria DECEX n 8 BRASIL 1991 sobre os produtos usados a importação somente será autorizada pelo DECEX quando os itens não são produzidos no país ou no caso de não ser possível substituílos por outros fabricados no território nacional e capazes de atender à demanda existente Em relação aos produtos não produzidos no território nacional a Portaria SECEX n 232011 BRASIL 2011 torna públicos os pedidos de importação de produtos por empresas vindo as indústrias do segmento a manifestaremse em até 30 dias para comprovar a fabricação do mesmo no mercado interno Fonte zhaodongfang 123RF Nome Senhor das Armas Ano 2005 Comentário o Senhor das Armas conta a história de Yuri Orlov um vendedor de armas Ele começa vendendo armas no próprio bairro e o negócio cresce ao ponto de Orlov se tornar um dos grandes negociadores do mercado de armamento envolvendo governos e outros países na operação O filme aborda alguns dos desafios administrativos e logísticos da operação dentre os pontos é possível associar as atividades de importação e exporta ção e podese considerar que a planejamento e organização são essenciais ao processo b devese conhecer muito bem os agen tes envolvidos na operação c devese entender que imprevistos podem acontecer sendo importante ter um plano b Para conhecer mais sobre o filme acesse o vídeo a seguir https wwwyoutubecomwatchv83EAWQ22bc Indicação de filme Em relação às importações consideradas proibidas no Brasil o RA BRASIL 2009 Decreto n 6759 Artigo 692 indica os tipos de pro dutos e mercadorias sujeitos a penalidades em caso de importação Esse procedimento de análise da SECEX pode ser dispensado quando houver um atestado de inexistência do produto no setor emitido por entidade representativa da indústria no âmbito nacional O procedimento de análise da SECEX também pode ser dispensado quando se referir a bens usados idênticos a bens novos e contemplados com extarifário a Cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem b Produtos assinalados com marcas falsificadas alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa indicação de procedência c Brinquedos réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir d Resíduos sólidos perigosos e rejeitos bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente à saúde pública e animal ou à sanidade vegetal ainda que para tratamento reforma reuso reutilização ou recuperação BRASIL 2009 Para mercadorias de importação proibida na forma de legislação específica conside rando o Artigo 692 do RA BRASIL 2009 Decreto n 6759 haverá como penalidade o perdimento da mercadoria e multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria Encerramento Quais são os principais benefícios da importação para as empresas e como iniciar esse processo Resposta da questão norteadora 1 Os principais benefícios da atividade de importação às empresas brasileiras estão relacionados a oportunidade de aquisição de tecnologias melhores custos de ma tériasprimas e produtos acesso a produtos de qualidade e possibilidade de obter produtos com melhor desempenho Uma empresa pode aprimorar o desempenho de sua indústria e comércio com produtos advindos de outros países que agregam valor em suas operações ou permitem oportunidades de comercialização e distribuição no Brasil Para que a empresa inicie o processo de importação é necessário primeiramen te obter habilitação e credenciamento no Siscomex conhecido como RADAR A habili tação se refere à pessoa física responsável pela pessoa jurídica que realiza atividades de importação e exportação Já o credenciamento se refere aos agentes que farão o processo de despacho aduaneiro para a empresa e deverão ter acesso ao Siscomex para realizar ações necessárias Como funciona o sistema de nomenclatura e classificação de merca dorias para atividades de importação e exportação Resposta da questão norteadora 2 O sistema de nomenclatura é baseado no Sistema Harmonizado SH um sistema úni co mundial que pode ser utilizado na elaboração de tarifas aduaneiras e de frete bem como no estabelecimento de estatística de comércio exterior Tratase de uma nomen clatura sistemática composta por um código de seis dígitos os dois primeiros dígitos se referem ao capítulo os quatro primeiros à posição os dois restantes à subposição do item A classificação de mercadorias para importação e exportação no Brasil segue a sistemática de nomenclatura do SH no entanto há adição de outros dois dígitos re feremse às especificidades da mercadoria no âmbito do Mercosul Portanto se trata da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM formada por um código de oito dígitos sendo os seis primeiros do SH e os outros dois do Mercosul A classificação de mer cadoria permite identificar tratamentos administrativo e tributário do produto a ser importado ou exportado Quais são os principais procedimentos administrativos da importação Resposta da questão norteadora 3 O tratamento administrativo das importações poderá ser consultado com base na NCM da mercadoria no próprio Siscomex ou em listas dos produtos sujeitas à anuência da Subsecretaria do Comércio Exterior SUEXT No Siscomex o importador encontrará um simulador de tratamento administrativo onde poderá verificar o tratamento ad ministrativo aplicado à importação e respectivas orientações Os possíveis enquadra mentos administrativos são importações dispensadas de licenciamento licenciamento automático licenciamento não automático e importação impedida Resumo da unidade Você pôde compreender os principais motivos que levam uma em presa a realizar atividades de importação Tratase de uma decisão estratégica da empresa para agregar valor em operações e contri buir à performance no ambiente competitivo de negócio Para que a empresa opere com processos de importação é necessário obter habilitação e credenciamento de pessoas física e jurídica no Sisco mex Após obter a habilitação a empresa poderá acessar o sistema classificar a mercadoria e identificar tratamentos administrativos necessários à importação Referências ANDRADE J M Sistemática de importação São Paulo Contentus 2020 Ebook ISBN 9786557455838 Biblioteca Virtual Pearson BRASIL Decreto nº 6759 de 5 de fevereiro de 2009 Regulamenta a adminis tração das atividades aduaneiras e a fiscalização o controle e a tributação das operações de comércio exterior Brasília DF Presidência da República 2009 ht tpswwwplanaltogovbrccivil03Ato200720102009DecretoD6759htm BRASIL Decreto nº 9847 de 25 de junho de 2019 Regulamenta a Lei nº 10826 de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre a aquisição o cadas tro o registro o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas Brasília DF Presidência da República 2019 httpswwwplanalto govbrccivil03ato201920222019decretod9847htm BRASIL Instrução normativa RFB nº 1984 de 27 de outubro de 2020 Ha bitação e credenciamento para operar em comércio exterior Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exte rior e de pessoas físicas Brasília DF Receita da Fazenda 2022 http normasreceitafazendagovbrsijut2consultalinkactionidAto113361 BRASIL Lei nº 12921 de 26 de dezembro de 2013 Proíbe a fabricação a comercialização a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados de qualquer natureza bem como embalagens destinados ao público infantojuvenil reproduzindo a forma de cigarros e similares Brasília DF Presidência da República 2009 httpwwwplanaltogovbrccivil03 ato201120142013leiL12921htm BRASIL Portaria DECEX nº 8 de 13 de maio de 1991 Conforme alterações pro movidas pelas Portarias SECEX nº 21 de 12 de dezembro de 1996 Brasília DF Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior 1991 httpswww govbrsiscomexptbrarquivoseimagens202001PortariaDECEX81991pdf BRASIL Portaria nº 23 de 14 de julho de 2011 Alterada pelas Portarias SECEX nº 24 de 26072011 Brasília DF Ministério do Desenvolvimen to Indústria e Comércio Exterior 2011 Artigo 12 1º III Artigo 13 1º III httpswwwgovbrprodutividadeecomercioexteriorptbracessoainfor macaolegislacaoportariassecexanosanterioresportariassecex2011 portariasecex2311consolidadapdf CLASSIFICAÇÃO fiscal de mercadoria Portal Único Siscomex 2022 ht tpsportalunicosiscomexgovbrclassifsumarioperfilpublico CAMPOI F Classificação fiscal de mercadorias na prática S l do autor 2019 COMEXVIS site Comex Stat 2023 httpcomexstatmdicgovbrptcomexvis ELE ficou milionário vendendo armas ilegais para todos os lados da guerra RECAP S l s n 2022 1 vídeo 19 min Publicado pelo canal Resumindo Filmes httpswwwyoutubecomwatchv83EAWQ22bc FONTES K 7 passos para o sucesso da importação o manual para ser bemsucedido no comércio exterior São Paulo Labrador 2017 Ebook ISBN 9788593058448 Biblioteca Virtual Pearson NYEGRAY J A L Legislação aduaneira comércio exterior e negocios internacionais Curitiba InterSaberes 2016 Ebook ISBN 9788559720501 Biblioteca Virtual Pearson RAMOS K et al Análise dos desafios do processo logístico da cadeia de frio e influência na importação de vacinas para combate à covid19 In EN CONTRO INTERNACIONAL DE GESTÃO DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EIGEDIN 5 19 a 22 out 2021 s l Anais S l s n 2021 6 p https desafioonlineufmsbrindexphpEIGEDINarticleview140299444