Guia Prático de Atuação em Educação Especial Inclusiva

2 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA CaoEDUC Centro de Apoio Operacional da Educação 3 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA 1 INTRODUÇÃO A Educação Especial Inclusiva se impõe como um dos pilares da construção de uma sociedade justa na qual devem ser efetivados direitos humanos e sociais configurando se como um caminho a ser trilhado para concretização da cidadania e justiça social A busca pela Educação Inclusiva vai para além da matrícula do educando em unidade escolar Esse processo deve ter como norte o princípio constitucional previsto no art 206 I da Constituição Federal igualdade de condições para o acesso e permanência na escola Há entendimento doutrinário de que esse princípio pode e deve ser interpretado como um desdobramento daquele previsto no caput do art 5º da Carta Magna o prin cípio da isonomia Todavia embora seja garantia constitucional bem como um direito reafirmado em vastas normativas jurídicas o Direito à Educação permanece sendo um desafio sobretudo quanto ao acesso e permanência das pessoas com deficiência nos espaços de educação Com a ratificação pelo Brasil da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defi ciência e seu protocolo facultativo os quais foram aprovados pelo Decreto Legislativo nº 186 em 2008 com status de Emenda Constitucional e promulgados pelo Decreto nº 69492009 tornouse incontroverso o direito das pessoas com deficiência a uma edu cação inclusiva a qual deve desenvolverse necessariamente dentro da rede regular de ensino junto às demais crianças devendo a escola neste atual contexto refletir e atuar em consonância com as diversidades existentes na sociedade A educação especial inclusiva conforme preconiza o art 4º III da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB e art 4º da Resolução CNECEB nº 042009 envol ve o conjunto de serviços disponibilizados para os seguintes agrupamentos de alunos Alunos com deficiência aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física intelectual mental ou sensorial Alunos com transtornos globais do desenvolvimento aqueles que apre sentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor comprometimento nas relações sociais na comunicação ou estereotipias motoras Incluemse nessa definição alunos com autismo clássico síndrome de Asperger síndrome de Rett transtorno desintegrativo da infância psico ses e transtornos invasivos sem outra especificação Alunos com altas habilidades e superdotação aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimen to humano isoladas ou combinadas intelectual liderança psicomotora ar tes e criatividade 4 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA Nesse contexto compete a diversas instâncias da sociedade e do poder público atuar na persecução da garantia dos direitos das pessoas com deficiência transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação já assegurados no arcabouço jurídico nacional É nessa perspectiva que o Kit de Atuação sobre Educação Inclusiva foi formatado visando subsidiar a atuação dos Promotores de Justiça no acompanhamento dessa vertente da política de educação Como material auxiliar ao Kit o presente Guia se divide em duas partes a primeira discorrendo sobre os tópicos que compõe a proposta de atuação sugerido pelo CAOE DUC na temática objeto do Kit e a segunda indicando opções de articulação da atuação das promotorias diante dos desafios apresentados 2 CONHECENDO O KIT DE ATUAÇÃO Diante da complexidade e das nuances envolvidas na atuação relacionada à educação especial inclusiva o material de apoio foi articulado em função de oito temas específicos os quais possuem particularidades que foram condensadas nas solicitações de informa ção que constam no modelo de Ofício Os tópicos são os seguintes I Sobre os alunos com deficiência II Quanto aos profissionais de apoio III Quanto ao Atendimento Educacional Especializado AEE IV Quanto à acessibilidade arquitetônica V Quanto aos recursos de acessibilidade VI Quanto à Busca Ativa VII Quanto aos recursos financeiros VIII Quanto à formação e capacitação dos profissionais da rede de ensino Nessa primeira seção do Guia temse que o CAOEDUC parte da premissa de que como requisito para efetivamente monitorar uma demanda é preciso possuir ao menos um conhecimento básico sobre ela sob pena de transformar o que poderia ser um po tente diagnóstico apenas num acumulado de informações Nesse sentido o objetivo deste tópico do Guia é fazer uma breve apresentação de cada um dos oito itens e dos elementos que podem compor a análise da promotoria a partir das respostas obtidas junto à Secretaria de Educação local 5 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA SOBRE OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA Esse tópico compreende três itens principais no Ofício disponibilizado perfil dos alu nos públicoalvo da educação especial matrícula antecipada e obrigatoriedade de apresentação de laudo médico para alunos públicoalvo O objetivo do primeiro item é obter informações mais genéricas sobre o perfil dos alunos com deficiência Esses dados são relevantes num viés comparativo pois a partir do impedimento do aluno é possível derivar obrigações jurídicas específicas além de permitir análises contextuais relevantes A seguir apresentamos alguns dos elementos que podem ser influenciados por esses dados mais gerais Caso o município possua um aluno surdo devese verificar se há oferta das medidas de apoio individualizado necessárias como intérprete de LIBRAS professor bilíngue e afins A proporção de alunos com impedimentos determinados também pode apontar para a necessidade de oferta de formação continuada aos profes sores direcionada a este agrupamento Um maior número de alunos com deficiência intelectual pode ensejar a necessidade de um maior preparo dos profissionais que atuam na escola especificamente quanto a esta deficiên cia Alunos com deficiência física podem necessitar de adaptações na infraes trutura das edificações escolares além de recursos pedagógicos específi cos a depender da sua mobilidade e autonomia O segundo item a matrícula antecipada representa uma determinação do Conselho Estadual de Educação por meio do art 19 da Resolução nº 4562016 e tem como obje tivo exclusivo permitir que a rede de ensino se prepare previamente para as adaptações necessárias ao adequado atendimento do aluno públicoalvo da educação especial Im portante destacar que a matrícula no período regular continua sendo possível a estes alunos Observese o teor do dispositivo em comento Art 19 Os alunos com deficiência TGD altas habilidadessuperdotação se rão matrículados no ensino regular em período que antecede as demais matrículas estipulado pelas redes de ensino 1º No ato da matrícula inicial na unidade escolar o aluno será matrículado na sala de aula compatível com sua idade cronológica e encaminhado para uma avaliação pedagógica realizada pelo professor do AEE em parceria com a família considerandose quando houver as observações do profes sor de sua turma eou escola de origem expressa em relatório 6 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA 2º A partir do resultado dessa avaliação o aluno será encaminhado ou não para atendimento nas SRM 3º Alunos oriundos de classes ou escolas especiais transferidos para o ensino regular serão matrículados em turmas de alunos com idade cronoló gica compatível A partir da resposta do município é preciso cuidado para investigar se a proposta de antecipação está inserida no contexto de uma avaliação pedagógica das necessidades do aluno sob pena de transformar esta iniciativa apenas num momento separado de ma trícula Quando bem realizada é uma estratégia relevante para racionalizar a oferta das medidas de apoio e adaptações raziáveis necessárias aos alunos A obrigatoriedade de apresentação de diagnóstico clínico dos alunos públicoalvo da educação especial é uma exigência indevida e que infelizmente ainda se apresenta no cotidiano das redes de ensino público e das escolas privadas Sobre o tema é relevan te o seguinte trecho da Nota Técnica nº 042014MECSECADIDPEE Neste liame não se pode considerar imprescindível a apresentação de laudo médico diagnóstico clínico por parte do aluno com deficiência transtor nos globais do desenvolvimento ou altas habilidadessuperdotação uma vez que o AEE caracterizase por atendimento pedagógico e não clínico Durante o estudo de caso primeira etapa da elaboração do Plano de AEE se for necessário o professor do AEE poderá articularse com profissionais da área da saúde tornandose o laudo médico neste caso um documento anexo ao Plano de AEE Por isso não se trata de documento obrigatório mas complementar quando a escola julgar necessário O laudo deve apenas servir como complemento da atividade pedagógica a partir de avaliação do profissional capacitado e sempre em diálogo com a família Caso se identifi que que a rede municipal exige o laudo médico como prérequisito para acesso à escola ou a quaisquer dos serviços por ela ofertados devese manejar Recomendação para que a Secretaria se abstenha de tal prática A confirmação efetiva dessa exigência depende da provocação direta à comunidade escolar principalmente às famílias Nesse sentido caso queira se aprofundar nesta verifi cação é importante consultar diretamente as escolas e famílias sobre a situação lançan do mão de audiências públicas por exemplo 7 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR O profissional de apoio escolar PAE é aquele definido pela Lei Brasileira de Inclu são art 3º XIII como sendo a pessoa que exerce atividades de alimentação higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária Importa salientar também que conforme estipula a Nota Técnica nº 242013MEC SECADIDPEE o chamado acompanhante especializado para a pessoa com trans torno do espectro autista previsto no art 3º parágrafo único da Lei nº 127642012 também é classificado como profissional de apoio escolar Na prática isso significa que os PAE também devem atuar no suporte à interação social e à comunicação de estu dantes autistas Um primeiro alerta vai no sentido de que apesar da definição legal a nomenclatura desses profissionais é sensível a variações locais podendo ser conhecidos pelas seguin tes denominações cuidador acompanhante itinerante ou mediador Outro ponto relevante e que gera muitos debates é que a oferta do PAE é condicio nada à avaliação prévia da sua efetiva necessidade sob pena de limitar a autonomia de alunos com deficiência Nessa toante relevantes são os comentários constantes na Nota Técnica nº 192010MECSEESPGAB Esse apoio ocorre conforme as especificidades apresentadas pelo estu dante relacionadas à sua condição de funcionalidade e não à condição de deficiência A demanda de um profissional de apoio se justifica quando a necessidade específica do estudante públicoalvo da educação especial não for atendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados aos demais estudantes Sobre essa discussão importante salientar que a avaliação da pessoa com deficiência deve se orientar pelos ditames do art 2º 1º da Lei Brasileira de Inclusão Art 2º Considerase pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física mental intelectual ou sensorial o qual em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas 1º A avaliação da deficiência quando necessária será biopsicossocial re alizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará Vi gência 8 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA I os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo II os fatores socioambientais psicológicos e pessoais III a limitação no desempenho de atividades e IV a restrição de participação 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência Também a permanência desses profissionais é elemento que deve ser reavaliado com certa periodicidade na medida em que o aluno deve sempre que possível ser estimula do a se tornar independente do PAE É nesse sentido que a Nota Técnica nº 1232013 MECSECADIDPEE menciona que cabe à escola favorecer o desenvolvimento dos pro cessos pessoais e sociais para a autonomia avaliando junto a família a possibilidade gra dativa de retirar esse profissional Até a presente data muito embora tramitem projetos no congresso sobre a temática não há restrição a nível nacional legalmente estabelecida para a quantidade de alunos que cada PAE pode acompanhar tampouco para a escolaridade mínima exigida para o desempenho da função 9 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA 10 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO O Atendimento Educacional Especializado AEE nos termos do art 2º 1º do Decreto nº 76112011 tem como função identificar elaborar e organizar recursos pe dagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos considerando suas necessidades específicas Esse atendimento complementa eou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela O AEE é ofertado prioritariamente num espaço denominado Sala de Recursos Multi funcionais SRM que deve ser um ambiente dotado de equipamentos mobiliários e ma teriais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado art 5º 3º Decreto 76112011 As atividades devem ser realizadas no turno contrário ao da escolarização do aluno e podem ser disponibilizadas nos seguintes formatos art 8º parágrafo único da Resolução CNECEB nº 042009 SRM da mesma escola na qual o aluno frequenta a escolarização regular SRM de outra escola Centro de Atendimento Especializado da rede pública espaço onde são concentrados os diversos profissionais e serviços de AEE Instituições comunitárias confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público As atividades no AEE devem ser conduzidas por professores comumente denomi nados professores do AEE que tenham além da habilitação para a docência formação complementar que os qualifique na área da educação especial art 59 III da LDB e art 12 da Resolução CNECEB nº 042009 Muito embora seja de oferta obrigatória pelo Estado a frequência no AEE é faculta tiva para os alunos cabendo aos professores do AEE a recomendação da frequência do estudante ao serviço prestado pela escola art 13 da Resolução CNECEB nº 042009 Além do AEE esse tópico também compreende a solicitação de informações sobre os serviços disponibilizados especificamente para alunos surdos surdocegos com de ficiência auditiva sinalizantes De acordo com a LDB art 60A e seguintes é direitos desses alunos a educação bilíngue compreendendo a língua portuguesa e a Língua Bra sileira de Sinais LIBRAS com materiais pedagógicos devidamente adaptados e estraté gias específicas de Atendimento Educacional Especializado notadamente voltadas para o ensino de LIBRAS Também possuem o direito a tradutor e intérprete de LIBRAS que são profissionais 11 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA regulamentados pela Lei nº 123192010 que deve efetuar comunicação entre surdos e ouvintes surdos e surdos surdos e surdocegos surdocegos e ouvintes por meio da Li bras para a língua oral e viceversa Há também o guiaintérprete que é aquele destinado à comunicação específica de alunos surdocegos 12 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA 13 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA A Lei Brasileira de Inclusão no art 3º I define acessibilidade como possibilidade e condição de alcance para utilização com segurança e autonomia de espaços mobiliários equipamentos urbanos edificações transportes informação e comunicação inclusive seus sistemas e tecnologias bem como de outros serviços e ins talações abertos ao público de uso público ou privados de uso coletivo tanto na zona urbana como na rural por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida Também nas edificações escolares e não apenas para os alunos mas para qualquer membro da comunidade art 28 XVI LBI deve a instituição pública ou privada se ater aos parâmetros de acessibilidade legalmente estabelecidos Em sua maioria as normas técnicas sobre a temática estão concentradas na NBR nº 90502020 elaborada pela As sociação Brasileira de Normas Técnicas ABNT 14 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA RECURSOS DE ACESSIBILIDADE Os recursos de acessibilidade podem ser definidos nos termos do art 2º parágrafo único da Resolução CNECEB nº 042009 como sendo aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida promovendo a utilização dos ma teriais didáticos e pedagógicos dos espaços dos mobiliários e equipamen tos dos sistemas de comunicação e informação dos transportes e dos de mais serviços Não há uma lista prédefinida de quais seriam os equipamentos obrigatórios para uma escola uma vez que estes devem ser disponibilizados de acordo com as necessi dades pedagógicas dos estudantes Um exemplo é o adaptador de canetalápis vol tado para alunos com dificuldades de manejar esses materiais Para alunos cegos é essencial que os livros sejam convertidos para Braille o que pode ser feito em equipa mentos específicos É do professor do AEE a tarefa de identificar a necessidade de utilização de recursos de acessibilidade bem como de acompanhar sua funcionalidade e aplicabilidade na sala de aula comum conforme dispõe o art 13 I e IV da Resolução CNECEB nº 042009 Outro elemento relevante é que pela sua natureza muitos destes recursos pre cisam ser repostos com o tempo deteriorados pelo uso contínuo O trabalho dos 15 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA professores do AEE necessita de tais materiais pedagógicos para ser desenvolvido plenamente de forma que não se revela incomum que existam relatos de que muitos os adquiram com recursos próprios o que se apresenta como prática a ser rechaçada em gestões organizadas Pode ser relevante para um aprofundamento no presente tópico consulta a professo res do AEE da rede municipal de ensino em reuniãoaudiência voltada especificamente para esse assuntou ou em visitas às escolas da rede municipal BUSCA ATIVA Um dos desafios na temática da educação especial inclusiva ainda é ampliar o número de alunos matriculados e daqueles que conseguem concluir as etapas da educação bási ca principalmente se considerados os efeitos da pandemia de COVID19 Nesse sentido dois agrupamentos de informações são relevantes O primeiro é o de quantidade de alunos que abandonaramevadiram a rede de ensino o que permitirá traçar estratégias específicas para a sua busca ativa Utilizouse a refe rência do período de três anos anterior à provocação da promotoria o que pode servir de indicativo sobre ações adotadas pela Secretaria para redução desses índices O segundo agrupamento representa estratégia para identificar crianças e adolescen tes públicoalvo da educação especial inclusiva que nunca frequentaram a escola ou evadiram há bastante tempo Tratase dos dados do Benefício de Prestação Continuada BPC que exigem articulação com a Secretaria responsável pela pasta da assistência so cial para serem obtidos a qual também poderá auxiliar na abordagem às famílias dessas crianças e adolescentes 16 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA RECURSOS FINANCEIROS Todos os elementos delineados ao longo dos diversos tópicos demandam em alguma medida financiamento adequado para serem implementados razão pela qual é preciso enfrentar a temática do orçamento e do perfil da despesa pública com a política de edu cação especial identificando onde algum aprimoramento é possível As informações desse tópico são divididas em dois agrupamentos um mapeamento das previsões orçamentárias dos últimos dois anos relacionadas direta ou indiretamente à educação especial e informações específicas sobre convênios com instituições priva das para a oferta do AEE Quanto ao primeiro agrupamento é importante ter uma atuação informada por dois objetivos básicos garantir a execução orçamentária e financeira compatível com os desafios da educação especial inclusiva e impedir anulações de dotação que não atuem em benefício dos créditos orçamentários desta temática O primeiro passo para garantia desse desiderato é compreender os termos que cons tam do Ofício Nesse sentido temse as definições a seguir retiradas da Lei nº 43201964 e do Manual Técnico do Orçamento 2021 Função maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que com petem ao setor público É o caso da educação saúde assistência Subfunção partição da função visando a agregar determinado subcon junto de despesa do setor público É o caso da educação especial ensino fundamental ensino médio 1 httpwwwmpcempbrcaoeduckitsdeatuacaokitbuscaativaescolar 17 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA Projetoatividade um instrumento de programação para alcançar o obje tivo de um programa envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo projeto ou de modo contínuo e permanente atividade das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo São conhecidos também como ações orçamentárias É o caso da Manutenção da Educação Especial Reforma de instituições de ensino Valor fixado na LOA valor previsto na Lei Orçamentária Anual para aquele projetoatividade Valor atualizado ao final do exercício o orçamento é modificado ao lon go do ano podendo cada dotação ser objeto de anulações ou abertura de créditos adicionais de forma que ao final do exercício uma mesma dotação pode acabar com mais ou menos créditos disponíveis Valor empenhado primeira fase da execução da despesa pública o em penho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição Em regra consubstanciado na nota de empenho Valor liquidado segundo estágio da despesa É o procedimento por meio do qual há a confirmação de que o contratado cumpriu todas as obrigações contratuais assumidas Valor pago é entrega de numerário ao credor com extinção da obrigação É o último estágio da despesa É a chamada execução financeira Elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto tais como vencimentos e vantagens fixas juros diárias material de consu mo serviços de terceiros prestados sob qualquer forma subvenções sociais obras e instalações equipamentos e material permanente auxílios amorti zação e outros que a Administração Pública utiliza para a consecução de seus fins Fonte de recursos indica se são recursos ordinários tributação munici pal transferências repasses convênios O segundo agrupamento permite verificar especificamente os montantes previstos e quantidade de alunos a serem atendidos em convênios com instituições privadas para a oferta do AEE Nesse tópico é relevante saber se efetivamente o total de alunos atendido confere com a previsão do instrumento do convênio e em que condições esse atendimento é prestado As instituições que prestam serviços desta natureza estão submetidas a uma série de exigências particulares para além daquelas já estabelecidas para firmar convênios com o Poder Público em sua maioria constantes na Portaria nº 243 de 15 de abril de 2016 do Ministério da Educação e que devem ser observadas pelos entes públicos 18 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA 19 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE DE ENSINO A necessidade de garantir uma formação continuada para os profissionais da educa ção além de consectário lógico de uma política inclusiva deriva da legislação de regên cia sobre a temática A LDB no art 59 III preconiza como um dos deveres dos sistemas de ensino na área da educação especial a garantia de professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns No mesmo sentido a Lei Brasileira de Inclusão no art 28 X aponta que o dever do Estado na garantia do direito à educação das pessoas com deficiência envolve a adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores E não apenas professores mas todos os profissionais que atuam na mediação pedagó gica junto a alunos públicoalvo da educação especial devem ser integrados a programa de formação continuada Essa tarefa pode exigir articulação do município com outros órgãos de entes diversos mas deve ser considerado tão relevante quanto os demais tó picos previamente discutidos Uma questão recorrente nesse tópico é o fato de que as capacitações quando ocor rem não atingem a maior parte dos profissionais problema normalmente oriundo da ausência de uma política organizada de formação continuada situação que deve ensejar incidência dos órgãos ministeriais 20 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA 3 MODELOS DE ATUAÇÃO SUGERIDOS À luz da diversidade de temas e irregularidades passíveis de serem encontradas pela promotoria é razoável que também exista uma variedade de estratégias de atuação pos sível para melhor organizar as atividades das promotorias Tão importante quanto o acompanhamento eficiente da demanda é a escolha sobre como melhor acomodar os temas dentro das particularidades da promotoria É relevan te ainda que num escopo mais restrito que cada promotoria enfrente os desafios da temática da educação especial inclusiva Para viabilizar uma diversidade nas propostas de atuação o CAOEDUC sugere dois modelos básicos para intervenção em políticas públicas com a complexidade da que é objeto do Kit em comento os quais serão apresentados a seguir ESTRATÉGIA DE ATUAÇÃO AMPLIADA O que é envolve a instauração de um procedimento administrativo para monitora mento de todos os tópicos da educação especial de forma simultânea Para quem se destina voltada para quem tem dúvidas sobre por onde começar co nhece pouco sobre a Comarca com relação à temática da educação especial inclusiva e mais importante possui disponibilidade de recursos razoável tempo pessoal O elemento central aqui e que deve orientar a escolha da promotoria é a viabilidade do órgão de propiciar uma atuação resolutiva considerando a dimensão dos tópicos apre sentados na seção anterior 21 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA Vantagens atuação informada por um panorama prévio das diversas facetas da polí tica pública objeto da intervenção ministerial É o verdadeiro diagnóstico da rede local Essa estratégia considera a interação entre os diversos tópicos de atuação e permite um enfrentamento simultâneo às fragilidades da rede de ensino Riscos com uma variedade de temas num mesmo procedimento os quais possuem complexidade distinta é possível que a atuação se torne um pouco convoluta e de difícil manejo O pior cenário aqui é a construção de um procedimento repleto de informações desarticuladas e sem um objetivo claro o que pode gerar a sensação de que a atuação não possui um desfecho num espaço de tempo previsível Recursos fornecidos pelo CAOEDUC objetivando organizar o monitoramento de di versos temas em apenas um local esse Guia é acompanhado por um instrumental sim ples e intuitivo em formato de planilha É imprescindível que a promotoria que opte por uma atuação ampliada mantenha controle intenso sobre cada subtema considerando as respectivas informações obtidas e problemas detectados PASSO A PASSO 22 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA ESTRATÉGIA DE ATUAÇÃO CONCENTRADA O que é instauração de um Procedimento Administrativo para cada tópico podendo a promotoria escolher acompanhar apenas um tema ou vários a depender da disponibi lidade de recursos Para quem se destina é uma estratégia pensada para promotorias nas seguintes si tuações já conhece a rede local possui registros de temáticas recorrentes que chegam à promotoria sobre educação especial inclusiva ou simplesmente possui limitações mais sensíveis de recursos tempo pessoal que impeçam atuação no modelo anterior O raciocínio orientador aqui é um no qual mais vale uma atuação resolutiva em apenas um tema de forma concentrada do que uma atuação mais ampla do que as capacidades da promotoria permitem Vantagens atuação mais controlada e melhor administrada em procedimentos com objeto mais específico A quantidade de tópicos a serem enfrentados também acaba por refletir melhor as capacidades de atuação da promotoria em determinado momento Riscos apreensão parcial da política pública em debate e o risco de atuar em tópico 23 GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA REDE PÚBLICA sem grande expressão local Passo a passo a única diferença prática entre os dois modelos é que enquanto no pri meiro há a instauração de apenas um PA neste a instauração dos procedimentos é feita de forma fracionada considerando apenas a quantidade de temas que a promotoria se dispôs a acompanhar Nesse sentido há apenas uma etapa prévia àquela apresentadas no modelo ampliado a seleção do tema específico a ser enfrentado É importante utilizar de informações locais relevantes para selecionar quais tópicos se apresentam como mais relevantes dos oito apresentados acima Para isso a promotoria pode manejar como exemplo os seguintes elementos Registros de procedimentos em andamento ou que já foram objeto de atu ação sobre a educação especial inclusiva na promotoria Noticiais locais Independentemente da escolha efetuada a obtenção de informações detalhadas so bre o perfil dos alunos da educação especial inclusiva é prérequisito para qualquer desenvolvimento sólido de um enfrentamento da temática Entre os oito tópicos de atuação há certamente aqueles que tem maior expressão en tre diversas promotorias do Estado representando temáticas cujas irregularidades des pontam com maior frequência É o caso da oferta de profissional de apoio escolar e de atendimento educacional especializado Num âmbito mais estrutural podese optar por iniciar a partir da realização da Busca Ativa de crianças e adolescentes públicoalvo da educação especial movimento que pode conduzir à descoberta de impedimentos à frequência regular dos alunos desse agrupamento Igualmente estrutural é a análise dos recursos financeiros para operacio nalizar essa modalidade de ensino que devem ser orientados pelas dificuldades mais prementes da rede de ensino A constituição de uma política de formação e de registro adequado dos recursos pe dagógicos pode parecer mais simples mas possui um impacto notável a longo prazo na oferta dos serviços educacionais No mesmo sentido a garantia de acessibilidade arquitetônica pode ser essencial para viabilizar a frequência regular de estudantes e até mesmo de profissionais à escola muito embora seja de maior complexidade Reiterase o objetivo com a escolha da atuação numa perspectiva concentrada é via bilizar uma centralização do foco do órgão de execução no elemento que melhor se ali nhar às possibilidades locais e permitir uma atuação resolutiva na política educacional A única atuação que não se revela interessante é aquela que não ocorre 24 LEGISLAÇÃO APLICADA Constituição da República Federativa do Brasil Lei nº 7853 de 24 de outubro de 1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência sua integração social sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Corde institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas disciplina a atuação do Ministério Público define crimes e dá outras providências Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências Decreto no 99710 de 21 de novembro de 1990 Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança Decreto no 678 de 6 de novembro de 1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de São José da Costa Rica de 22 de novembro de 1969 Lei Estadual nº 12073 de 18 de janeiro de 1993 Torna obrigatória a realização do Teste de Acuidade Visual nas escolas PréEscolar e de 1º grau no Estado do Ceará abrangendo as escolas públicas conveniadas particulares e dá outras providências Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Lei Estadual nº 12916 de 28 de junho de 1999 que dispõe sobre as normas de adaptação de prédios de uso público a fim de assegurar o acesso adequado às pessoas com deficiência Lei no 10098 de 19 de dezembro de 2000 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências Lei nº 10172 de 9 de janeiro de 2001 Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências Decreto nº 3956 de 8 de outubro de 2001 Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência Lei nº 10436 de 24 de abril de 2002 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais Libras e dá outras providências 25 Decreto nº 5296 de 2 de dezembro de 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 de 8 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e 10098 de 19 de dezembro de 2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências Decreto nº 6094 de 24 de abril de 2007 Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação pela União Federal em regime de colaboração com Municípios Distrito Federal e Estados e a participação das famílias e da comunidade mediante programas e ações de assistência técnica e financeira visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica Decreto nº 6949 de 25 de agosto de 2009 Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo assinados em Nova York em 30 de março de 2007 Resolução nº 04 do Conselho Nacional de Educação CNECEB de 04 de outubro de 2009 Trata das diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica modalidade Educação Especial Lei nº 12319 de 1º de setembro de 2010 Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS Decreto nº 7611 de 17 de novembro de 2011 Dispõe sobre a educação especial o atendimento educacional especializado e dá outras providências Lei nº 12764 de 27 de dezembro de 2012 Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e altera o 3º do art 98 da Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990 Lei nº 13005 de 25 de junho de 2014 Aprova o Plano Nacional de Educação PNE e dá outras providências Lei nº 13146 de 6 de julho de 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência Portaria nº 243 de 15 de abril de 2016 do Ministério da Educação Estabelece os critérios para o funcionamento a avaliação e a supervisão de instituições públicas e privadas que prestam atendimento educacional a alunos com deficiência transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidadessuperdotação Resolução nº 4562016 do Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará CEE Fixa normas para a Educação Especial e para o Atendimento Educacional Especializado AEE dos alunos com deficiência Transtornos Globais do 26 Desenvolvimento TGD Altas HabilidadesSuperdotação no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Ceará NBR 90502020 Acessibilidade a edificações mobiliário espaços e equipamentos urbanos NOTAS TÉCNICAS Nota Técnica nº 192010MECSEESPGAB Profissionais de apoio para alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento matriculados nas escolas comuns da rede pública de ensino Nota Técnica nº 242013MECSECADIDPEE Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº 127642012 Nota Técnica nº 1232013MECSECADIDPEE Resposta ao requerimento nº 33252013 de Autoria da Deputada Mara Gabrilli Nota Técnica nº 042014MECSECADIDPEE Orientação quanto a documentos comprobatórios do cadastro de alunos com deficiência transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidadessuperdotação no Censo Escolar MATERIAL COMPLEMENTAR Enunciado nº 032021 das Comissões Permanentes de Educação e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso COPEDUC e COPEDPDI e do Conselho Nacional do ProcuradoresGerais Cartilha Educação Inclusiva Marcos Legais e Perspectivas de Ações para sua Implementação Fonte MPPE Manual do Programa Escola Acessível Fonte MEC Nota técnica PFDCMPF nº 32021 Inconstitucionalidade e inconvencionalidade do Decreto n 10502 de 30 de setembro de 2020 que institui a Política Nacional de Educação Especial Equitativa Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida PNEE 2020 Fonte MPF Guia de Atuação do Ministério Público Pessoa com Deficiência Direito à acessibilidade ao atendimento prioritário ao concurso público à educação inclusiva à saúde à tomada de decisão apoiada e à curatela Fonte CNMP 27 Bibliografia sobre Política Nacional de Educação Especial equitativa inclusiva e com aprendizado ao longo da vida PNEE Decreto nº 10502 de 30 de setembro de 2020 Fonte STF Manual Técnico de Orçamento 2021 Fonte Secretaria de Orçamento Federal